A Receita Federal passou a notificar os contribuintes do Simples Nacional que efetuaram de forma fraudulenta recuperação de tributos de 01/2018 à 11/2022.
A medida foi tomada após a RFB identificar inúmeras fraudes, acarretando prejuízos aos cofres públicos de R$ 154 milhões. A Receita federal instaurou em outubro de 2022, junto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal uma megaoperação, denominada “Operação Retificadora”.
Segundo a Autarquia, supostos assessores tributários induziram contribuintes do Simples Nacional a retificar declarações anteriormente apresentadas à Receita Federal com o objetivo de obter restituições de tributos já pagos, reduzindo erroneamente a base de cálculo do faturamento e os valores do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Desde 15 de fevereiro, a Receita já enviou mais de 4.500 comunicações para as empresas optantes do Simples, por meio de seus Domicílios Fiscais Eletrônico. E o contribuinte poderá se autorregular até 10 de maio de 2023.
A FRB permite a autorregulamentação dos contribuintes, ou seja, o contribuinte que receber a notificação deverá verificar se a tributação foi declarada de acordo com a Lei e, se necessário, corrigir as informações no programa de declaração e cobrança Simples Nacional (PGDAS-D) e efetuar o pagamento dos valores recebidos equivocadamente quando da Recuperação Tributária fraudulenta.
Esta etapa não exige a ida a nenhuma repartição da Receita Federal nem a apresentação de resposta à declaração apresentada. Na notificação recebida pelo contribuinte, constarão todas as informações necessárias, incluindo a Demonstração do Rendimento Bruto declarado e os valores dos créditos reclamados, além das instruções para o procedimento.
A Receita Federal estima que a operação recupere aproximadamente R$ 154 milhões em créditos tributários.
Fique atento às mudanças da legislação e às decisões judiciai!
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